Lei Áurea, libertação incompleta

Crédito: Carta Campinas.

Em uma reunião de coordenação de campanha de Leonel Brizola ao Governo do Rio, no início de maio de 1982, Abdias do Nascimento anunciou e convidou a todos para ato contra a Lei Áurea no dia 13 de maio. José Frejat, interpretando a surpresa geral, levantou a seguinte questão: ato contra a Lei Áurea, que extinguiu a escravidão, libertou os negros, a Lei da Abolição? Não dá para entender. Intensa discussão deu-se, com explanações e argumentações de Abdias, do Caó e do próprio Brizola, dentre outros. Pedi a palavra e expus o seguinte: a Lei Áurea tem apenas um artigo, Artigo Único: “é declarada extinta a escravidão no Brasil”. Apenas isso, nada mais.

Muitos consideram que isso é tudo, mas não é. Os trezentos anos de holocausto da escravidão não são levados em conta? O trabalho escravo de mais de trezentos anos, que gerou tantas fortunas para tantos, que enriqueceu tantos não dizem nada? O que se discutiu durante anos foi como indenizar os “proprietários” (coisa mais nojenta) pela Abolição. Bem fez Rui Barbosa que, como Ministro da Fazenda da novel República, mandou queimar os arquivos existentes para que não se conseguisse provar “propriedade” e pleitear indenização.

A Lei Áurea foi omissa com seu artigo único. Nossos irmãos negros não viram um centavo das riquezas e ganhos que seu trabalho gerara para uma elite mesquinha e perversa, como se referia Darcy Ribeiro, montar seu poder econômico e influir na política e nos destinos da nação. O Decreto do Czar Alexandre II, que aboliu a escravidão na Rússia, em 1861, determinou que 20% das áreas das fazendas russas seriam doadas aos ex-servos. Contestou-se muito, muito se discutiu por ser tão pouco, já que o número dos até então servos era muito maior do que os proprietários das fazendas, que ficariam com 80%. Muito injusto, claro. Aquelas terras russas tão produtivas, aquela imensa riqueza tinha sido produto do trabalho dos servos.

Mas a Lei Áurea, com seu artigo único, nada disse. Pior, nem nada lhe foi perguntado.
Diz-se que Lincoln, na abolição da escravatura nos Estados Unidos, em seguida à Guerra Civil de Secessão, deu, ou prometeu dar, uma mula para os ex-escravos terem instrumento de trabalho. A Lei Áurea nada disse, nem lhe foi perguntado. Mas Abdias disse, perguntou. Caó disse, perguntou. Nota-se que os judeus, muito justamente, receberam e alguns ainda continuam recebendo reparações e indenização dadas por tribunais europeus pelo que sofreram nos 9 anos (pode-se dizer) de holocausto de que foram vítimas.

Os negros brasileiros sofreram mais de 300 anos de holocausto de escravidão, mas nenhuma reparação. Em tempos recentes, por demandas e exigências dos setores populares, da esquerda em geral, surgiu, a partir do Governo Lula, a lei das cotas, pequena, pálida reparação para nossos irmãos negros. O conservadorismo, a direita, setores de classe média reagiram e ainda regem, alguns com cínica desumanidade. Também pudera: seguraram a escravidão por mais de trezentos anos.

Abdias do Nascimento reagiu, lutou, doou sua vida como o maior lutador pelos direitos dos nossos irmãos negros no Século XX. Caó lutou e colocou lá na Constituição, um dos melhores constituintes de 1988, o racismo como crime hediondo e em seguida fez a lei. Viva Abdias, viva Caó! Como eles, haveremos de continuar lutando por reparação, por justiça.

Vivaldo Barbosa

Advogado, professor e político brasileiro. Exerceu o mandato de deputado federal constituinte em 1988.

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